Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 6ª Ccív. Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Ato realizado por força de medida antecipatória. Dano moral configurado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
A hipótese ultrapassou os limites do mero dissabor, portanto. A propósito, veja-se a conclusão do Enunciado 22 do Aviso TJ 69, de 10/11/2009:
«Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.».
No que concerne ao quantum da indenização por dano moral arbitrada, faz-se necessária a observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo, portanto, recomendável que a fixação seja feita com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.
Assim, em observância aos critérios acima mencionados e atento às peculiaridades do caso, entendo que o valor indenizatório arbitrado revela-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por esta E. Corte de Justiça em casos semelhantes, não configurando enriquecimento sem causa. ...» (Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas).»
Doc. LegJur (131.8152.4000.2300) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Consumidor (Jurisprudência)
▪ Plano de saúde (Jurisprudência)
▪ Internação (v. ▪ Plano de saúde) (Jurisprudência)
▪ Dependência química (v. ▪ Plano de saúde) (Jurisprudência)
▪ Alcoolismo (v. ▪ Plano de saúde) (Jurisprudência)
▪ Depressão (v. ▪ Plano de saúde) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 927
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