Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa Abusiva de Cobertura de Medicamento por Operadora de Plano de Saúde

Publicado em: 16/02/2025

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde, após recusa considerada abusiva. O caso envolve a aplicação de princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além da proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reafirma o direito à saúde como fundamental, conforme a Constituição Federal, trazendo repercussões práticas e jurídicas significativas para a uniformização da jurisprudência em casos semelhantes.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Obrigatoriedade de Custeio de Sistema de Infusão de Insulina por Planos de Saúde

Publicado em: 07/02/2025

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear sistemas de infusão de insulina e monitoramento contínuo de glicose, mesmo que não previstos no rol da ANS. Fundamentada na proteção à saúde, dignidade da pessoa humana e no Código de Defesa do Consumidor, a decisão reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e promove a consolidação de direitos fundamentais. O texto também aborda os impactos jurídicos e econômicos decorrentes do entendimento, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Anulação de Indeferimento de Arquivamento de Ata de Assembleia Geral e Exclusão de Sócios no Direito Societário

Publicado em: 16/02/2025

Este documento analisa uma decisão judicial envolvendo a anulação do indeferimento do arquivamento de uma ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A controvérsia abordou a destituição de um sócio administrador e a exclusão de outros sócios, com decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise destaca os fundamentos jurídicos, baseados na boa-fé objetiva, imparcialidade e cumprimento de requisitos legais em deliberações societárias, além de suas implicações práticas e repercussões no direito societário brasileiro.

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