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«1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do art. 59 da MP 2.048/2000, o qual dispõe que «Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992.».

2. Entendem os autores que o comando do art. 59 da MP 2.048/2000 atingiu apenas as carreiras elencadas no seu art. 1º; e que somente a MP 2.229-43/2001 retirou a GAE da remuneração dos Advogados da União.

3. Não houve prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 4º, 5º e 6º da LICC, e 126 do CPC, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

4. Até a edição da MP 2.048/2000, os Advogados da União faziam jus e efetivamente percebiam a Gratificação de Atividade - GAE, instituída pela Lei Delegada 13/92; contudo, esta medida provisória reestruturou e reorganizou carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal, dentre as quais a de Advogado da União, concedendo-lhes, no art. 41, uma nova gratificação, denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.

5. Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art. 1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de Advogado da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048-26/0000, que menciona o cargo de Advogado da União, deve ser interpretado sistemática e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.

6. Ademais, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não houve decréscimo remuneratório; assim, não há falar em pagamento de diferenças por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.»

Doc. LegJur (135.3913.1000.6800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Servidor público federal (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Advogado da União (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Gratificação de Atividade Executiva – GAE (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
▪ CPC, art. 543-C