Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Segurança Jurídica e Validade de Atos Durante Vigência de Medida Provisória: Análise da MP 242/2005

Publicado em: 22/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 242/2005, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional e a suspensão de sua eficácia por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão aborda o princípio da segurança jurídica e a preservação das relações jurídicas constituídas sob a égide da MP.

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STJ Afeta Controvérsia sobre Aplicação da Lei 13.465/2017 em Contratos de Alienação Fiduciária Celebrados Anteriormente

Publicado em: 17/11/2024

O STJ decidiu afetar, ao rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a aplicação da Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/1997, especificamente se as alterações valem apenas para contratos celebrados após a sua vigência. A decisão busca uniformizar o entendimento sobre o direito de purgar a mora em alienações fiduciárias anteriores à nova legislação.

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STJ Impede Aplicação Retroativa de Exame Criminológico para Progressão de Regime: Proteção ao Direito Adquirido

Publicado em: 13/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, imposta pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente. No recurso em habeas corpus, o condenado Maycon Delgado da Silva teve sua progressão de regime condicionada ao exame criminológico, exigido pela nova legislação. Contudo, o tribunal reconheceu que tal norma configura "novatio legis in pejus", ou seja, uma mudança legal prejudicial ao réu, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à sua vigência. A decisão garante a proteção do direito adquirido, conforme a Constituição Federal e o Código Penal.

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