Jurisprudência em Destaque
Senado. CCJ aprova projeto que desburocratiza abertura e fechamento de empresas.
O projeto, de acordo com o relator da matéria, senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), dispensa a inscrição nos fiscos estaduais e municipais da empresa já registrada na Receita Federal, além de permitir o início das atividades empresarias após a concessão da inscrição nos casos em que os serviços oferecidos sejam considerados de baixo risco. A proposta também determina que os empresários poderão requerer a suspensão de suas atividades, cessando as exigências de obrigações tributárias e a aplicação de penalidades, inclusive quando houver pendências que impeçam a baixa da inscrição.
A proposição também prevê a integração de todos os órgãos do governo envolvidos no processo de abertura de empresas, entre elas as juntas comerciais, os cartórios de registro de pessoas jurídicas, o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. Emenda apresentada por Juvêncio da Fonseca determina que a Secretaria da Receita Federal habilitará órgãos da Secretaria da Receita Previdenciária e das Secretarias de Fazenda estaduais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com competência para promover a inscrição ou a baixa de contribuintes.
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