Jurisprudência em Destaque

Senado. CCJ aprova projeto que desburocratiza abertura e fechamento de empresas.

Postado por legjur.com em 10/09/2006
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer favorável a projeto de autoria de seu presidente, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que procura racionalizar o processo de abertura e fechamento de empresas, ao mesmo tempo em que regulamenta dispositivo constitucional inserido pela Emenda Constitucional 42/03. A matéria (PLS 415/05) será apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto, de acordo com o relator da matéria, senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), dispensa a inscrição nos fiscos estaduais e municipais da empresa já registrada na Receita Federal, além de permitir o início das atividades empresarias após a concessão da inscrição nos casos em que os serviços oferecidos sejam considerados de baixo risco. A proposta também determina que os empresários poderão requerer a suspensão de suas atividades, cessando as exigências de obrigações tributárias e a aplicação de penalidades, inclusive quando houver pendências que impeçam a baixa da inscrição.

A proposição também prevê a integração de todos os órgãos do governo envolvidos no processo de abertura de empresas, entre elas as juntas comerciais, os cartórios de registro de pessoas jurídicas, o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. Emenda apresentada por Juvêncio da Fonseca determina que a Secretaria da Receita Federal habilitará órgãos da Secretaria da Receita Previdenciária e das Secretarias de Fazenda estaduais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com competência para promover a inscrição ou a baixa de contribuintes.

Outras notícias semelhantes


STJ. Execução penal. Cumprimento de pena no regime aberto. Pandemia da covid-19. Fechamento dos fóruns. Juízo da execução que extinguiu a punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, desprezando o período de pena remanescente. Cumprimento ficto da pena. Impossibilidade. Violação das disposições contidas no título judicial. Coisa julgada que deve ser preservada.

Publicado em: 01/12/2023

Acessar

STJ. Empresas regidas pela Lei 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário de contribuição.

Publicado em: 04/12/2023

Acessar

STJ Define Termo Inicial de Prazo Prescricional para Petição de Herança

STJ Define Termo Inicial de Prazo Prescricional para Petição de Herança

Publicado em: 26/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para a ação de petição de herança se inicia na data de abertura da sucessão. A decisão, unânime, reforça a segurança jurídica nas relações sucessórias ao determinar que a contagem do prazo se dá a partir do momento da morte do autor da herança.

Acessar

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros