Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Terceirização Ilícita envolvendo a Fazenda Nacional e a Empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda

Publicado em: 16/02/2025 Processo Civil Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso envolvendo a Fazenda Nacional e a empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda, antiga Lunender S.A. A controvérsia gira em torno da terceirização ilícita por meio de empresas de fachada, configurando fraude trabalhista e previdenciária. O texto aborda os fundamentos jurídicos que sustentaram o reconhecimento do vínculo empregatício direto, a legitimidade da autuação fiscal e as repercussões práticas e jurídicas da decisão. Com base nos princípios constitucionais e normas trabalhistas e tributárias, o documento explora os impactos da decisão no combate à evasão fiscal e na proteção aos direitos dos trabalhadores.

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024 Processo Civil Trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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STJ Confirma Natureza Material do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

Publicado em: 12/03/2024 Processo Civil Trabalhista Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a natureza material do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. A decisão determina que o crime só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa, conforme a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.

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