Jurisprudência em Destaque

Trata-se de recurso especial repetitivo relado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado. Em 11/09/2013, DJ 24/09/2013 [Doc. LegJur 138.6033.0000.2300]. Nesta decisão a Corte fixou o entendimento sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, que na ação de cobrança do DPVAT a escolho do foro é faculdade do autor, que pode ser o do domicílio do réu, do local do acidente ou do domicílio do autor.

Eis, algumas palavras do relator, no fundamental, sobre o tema:

[...].


Em princípio, a norma contida no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela elementos que permitem classificá-la como específica em relação à do artigo 94 do mesmo diploma, o que, em um exame superficial, desafiaria a solução da conhecida regra de hermenêutica encartada no princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis).

4. A situação dos autos, contudo, não permite esse tipo de técnica interpretativa.

Na hipótese, a regra específica, contida no artigo 100, parágrafo único, não contrasta com a genérica, inserta no artigo 94.

Na verdade, ambas se completam.

Com efeito, a demanda objetivando o recebimento do seguro obrigatório DPVAT é de natureza pessoal, implicando a competência do foro do domicílio do réu (art. 94, «caput» do CPC).

Acerca dessa natureza pessoal do seguro obrigatório DPVAT, Rafael Tárrega Martins registra:

Com o advento do diploma que ainda vige entre nós (Lei nº 6.194/74), a natureza jurídica do seguro obrigatório transmudou-se, abandonando o campo da responsabilidade civil e surgindo como um seguro eminentemente de danos pessoais. Assim, característicos próprios foram a ele incorporados, diferenciando-o, por conseguinte, de outras modalidades de seguro. Mister destacarmos que essa mudança de postura no tocante à sua natureza fez com qua a própria nomenclatura e ele atribuída sofresse alteração. Foi quando passamos a descrevê-lo como Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, e não mais como seguro de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, denominação que antes possuía. (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. Campinas, Editora LZN, 2007, p. 29/30).

Por outro lado, o art. 100, parágrafo único, do CPC dispõe que “nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato«.

Celso Agrícola Barbi tece oportunas considerações a respeito da aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC:

O parágrafo único do art. 100 introduz importante novidade em nosso direito. O aumento da rede de rodovias e sua interligação, ao lado da decadência das ferrovias, trouxe considerável acréscimo no tráfego de automóveis, caminhões e ônibus em todo o País, e, em consequência, aumento no número de acidentes causados por eles.

Dada a grande extensão territorial do País, veículos pertencentes a pessoa residente em um local causam dano em acidente ocorrido em outro, a centenas ou milhares de quilômetros. A regra geral do foro do domicílio do réu não era capaz de atender às necessidades surgidas dessa nova fonte de demandas, porque a vítima tinha de ajuizar a ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato.

O Código atual veio atender aos reclamos gerais, considerando o foro do lugar do acidente competente para a ação de reparação do dano causado por ele. (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. Vol. I. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 351).

Nesse contexto, a regra prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC cuida de faculdade que visa a facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado, vítima do acidente; não impedindo, contudo, que o beneficiário da norma especial «abra mão« desta prerrogativa, ajuizando a ação no foro domicílio do réu (art. 94 do CPC).

Assim, trata-se de hipótese de competência concorrente.

Acerca da mencionada competência concorrente, Celso Agrícola Barbi leciona:

A competência do foro do lugar do acidente, ou delito, para a ação de reparação do dano por ele causado, não é exclusiva. O parágrafo em exame a considera concorrente com a do foro do domicílio do autor, cabendo a este optar por um desses dois foros.

Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. Vol. I. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 351-352).

Ou seja, como o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT ancora-se em finalidade eminentemente social, qual seja, a de garantir, inequivocamente, que os danos pessoais sofridos por vítimas de veículos automotores sejam compensados ao menos parcialmente, torna-se imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei.

[...].» (Min. Luis Felipe Salomão).»

JURISPRUDÊNCIA DE QUALIDADE

Esta é uma jurisprudência de qualidade, como foi tomada sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, deveria ser vinculativa e servir de norte para as instâncias inferiores. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante é muito mais relevante, justamente por dar vida ao direito, ou seja, aqui estão envolvidas pessoas reais, problemas reais que reclamam soluções reais.

Para o estudante de direito que tanto busca modelos de peças processuais, este acórdão é o melhor modelo que poderia consultar uma vez que retrata uma hipótese real com pessoas reais e no fundamental contém o que realmente uma peça processual deve ter, ou seja, as partes, o relatório (fatos), a fundamentação, e finalmente a parte dispositiva (pedido/decisão) (CPC, art. 282), enfim tudo que uma peça processual requer, independentemente se a peça é de natureza penal, administrativa, tributária, previdenciária ou trabalhista. Quanto aos detalhes cada pessoa tem seu modo particular de redigir e o estudante com o tempo vai encontrar o seu modo de atribuir identidade e personalidade para as peças processuais que subscrever e ao serviço que prestar.

PENSE NISSO

Vamos lembrar sempre que, não há jurisdição e nem há advocacia sem a ideia da confiança e da legítima prestação de serviço, e sem o respeito incondicional às pessoas, seus anseios, seus temores, seus medos, seus sentimentos, seus sonhos, suas necessidades e sobretudo suas vulnerabilidades. Também, não há riquezas sem trabalho e sem suor, como também não há parto sem dor, sem lágrimas e sem suor. Também não há profissional sem vocação e sem preparo. Não há profissional da jurisdição se não for capaz de saber e compreender o valor e quanto suor e trabalho foram necessários, para que o nosso alimento chegue a mesa, da mesma forma em relação ao medicamento que tomamos, a roupa que vestimos, o calçado que calcamos, a escola que frequentamos, e tudo mais que faz nossa vida ser mais feliz e agradável. Também não há jurisdição sem o respeito incondicional ao trabalho e suor das pessoas. Esta é uma das muitas premissas fundamentais que são necessárias para qualquer profissional conhecer, valorar e sobretudo compreender, principalmente para quem tem na jurisdição seu instrumento de trabalho e de vida.

Vale sempre lembrar que a Constituição está contaminado por um enorme lixo ideológico nela embarcado, lixo ideológico que simplesmente a nega não é norma Constitucional, este lixo precisa ser desembarcado dela, sua remoção é uma questão puramente de hermenêutica jurídica e não de opção, ou conveniência  política. Lixo ideológico é apenas lixo ideológico, muito simples. A parte cruel dele é que este lixo é a base fundamental da corrupção generalizada que erode os recursos do país e pela pobreza e pela injustiça que tanto denigrem a imagem da nação e causam um enorme e desnecessário sofrimento aos brasileiros que estão excluídos dos benefícios proporcionados pela corrupção aparentemente legitimada.

Como dito, pense nisso.