Jurisprudência em Destaque

Legislação. CADIN. Dec. 1.006/93. Revogação

Postado por legjur.com em 04/10/2006

O Decreto 5.913, de 27/09/2006, revoga o Dec. 1.006, de 09/12/93, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

DECRETO 5.913, DE 27/09/2006

(D.O. 28/09/2006)

Art. 1º - Fica revogado o Dec. 1.006, de 09/12/93.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/09/2006. Luiz Inácio Lula da Silva

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