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Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação reconhecida. Tema 862/STJ. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial.

Postado por legjur.com em 28/08/2019

Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação reconhecida. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 862/STJ. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. , IV, «d». . , § 2º. , III. . , e ss.

Doc. LEGJUR 195.5395.1001.2300

Tema 862 Leading case

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d». Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... ()

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