Jurisprudência em Destaque
Dano Moral. E-mail que ataca reputação de empresa gera reparação por dano moral
A elaboração e divulgação de e-mail com conteúdo depreciativo à imagem de uma determinada empresa configura ato ilícito.
Esse foi o entendimento dos integrantes da 6ª Câmara Cível do TJRS., que negou provimento à apelação de GHP Informática Ltda., empresa acusada de denegrir o nome de outra companhia.
Intitulado de “alerta", o e-mail foi encaminhado a todos os assinantes da Conex Cachoeira Ltda., da região, que abrange Cachoeira do Sul, cidade onde esta se situa, maldizendo os serviços prestados pela microempresa Eletrônica Edson Puper.
Além disso, a mensagem eletrônica referia que um funcionário da GHP havia sido vítima de ameaças partidos de funcionários da referida empresa Purper.
Em sua defesa, a GHP Informática Ltda. negou a autoria, não afastando a possibilidade de a mensagem ter sido forjada. Afirmou que não pode ser reconhecida relação de consumo entre as partes e avaliou a indenização (50 salários) firmada na sentença da juíza Lilian Astrid Ritter, da comarca de Cachoeira do Sul, como elevada.
O relator do processo, desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, destacou que como empresa com prática em Internet e informática - e cujo domínio configurava como remetente no e-mail - a GHP Informática Ltda. poderia ter trazido aos autos os dados técnicos necessários para mostrar que os e-mails ofensivos possuiam origem diversa, mas não o fez.
Desta forma, afirmou o magistrado, não restou configurada a negativa de autoria. O voto manifestou que a conduta da ré causou resultado lesivo, implicando na responsabilidade civil pela reparação.
À GHP foi negado o pedido de minoração do valor indenizatório, fixado em 50 salários mínimos.
A decisão transitou em julgado. O advogado João Luiz Gonçalvez Proença atuou em nome da Eletrônica Edson Puper.
Segundo o acórdão do TJRS, a ré GHP Informática Ltda. elaborou e divulgou - com assinatura, supostamente, em nome do provedor Conex - e-mail com o título de "Alerta", a todos seus usuários, pela Internet, com o seguinte conteúdo:
"Srs. Usuários: A Conex esta semana foi vítima de uma assistência técnica (Eletrônica Purper), a qual confiou seus equipamentos para conserto.
Após transcorridos meses sem que os equipamentos fossem consertados, resolvemos pedi-los de volta. A pessoa responsável negou-se a entregá-los. Após inúmeras tentativas, finalmente nossos equipamentos foram entregues porém, obviamente, não consertados.
Nosso funcionário foi ofendido pelo responsável e ameaçado, dizendo este responsável, que ainda o encontraria na rua para tomar as devidas satisfações.
Sentimo-nos na obrigação de alertar nossos usuários para que não confiem seus equipamentos a esta empresa, visto que, após isto soubemos de outros fatos ocorridos semelhantes ao nosso. Não trata-se de uma empresa séria devido às pessoas que ali trabalham. Atenciosamente, Administração Conex".
Outras notícias semelhantes
STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação
Publicado em: 15/09/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir novas passagens. A Corte considerou que, na ausência de comprovação de abalo emocional significativo, não há justificativa para indenização por dano moral.
Acessar
STJ Estabelece Necessidade de Pedido Expresso e Indicação de Valor para Indenização Mínima por Dano Moral Presumido
Publicado em: 22/05/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fixação de valor mínimo de indenização por dano moral presumido em sentenças penais, é necessário um pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A decisão foi proferida no agravo regimental interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Cleisson da Silva Bernardes.
Acessar
TJSP. Juizado especial. No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado
Publicado em: 05/11/2023Este acórdão, proferido pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, refere-se a um agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cyber Tec Corte e Dobra de Metais EIRELI, solicitado por Daniela Santos de Jesus. O relator, juiz Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues, destacou que, nos Juizados Especiais, o agravo de instrumento é admitido apenas em hipóteses de decisões que causem lesão grave ou de difícil reparação, conforme o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP. No mérito, a decisão foi mantida, tendo sido ressaltado que a agravante não apresentou elementos fáticos suficientes para a aplicação do art. 50 do Código Civil, que trata dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. A simples transcrição de doutrinas, artigos de lei e súmulas, sem comprovação dos requisitos fáticos, não foi suficiente para a modificação da decisão de primeiro grau. O relator frisou que a decisão do primeiro grau foi adequadamente fundamentada, não havendo necessidade de acórdão extenso, conforme o art. 46 da Lei 9.099/95. Com isso, o recurso foi desprovido e a recorrente foi condenada ao pagamento das custas processuais.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros