Jurisprudência em Destaque

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Possibilidade de Arguição de Nulidade de Desenho Industrial como Matéria de Defesa

Publicado em: 07/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de arguição de nulidade de desenho industrial como matéria de defesa em ações de infração, sem necessidade de ação autônoma na Justiça Federal. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destaca a expressa autorização legal presente na Lei 9.279/1996.

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STJ Confirma Penhora de Pecúlio para Satisfação de Pena de Multa em Execução Penal

Publicado em: 19/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. A decisão ressalta a aplicação do princípio da especialidade e a necessidade de comprovação da vulnerabilidade econômica para contestação da medida.

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STJ Revisa Entendimento sobre Extinção de Punibilidade em Caso de Hipossuficiência para Pagamento de Multa

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou seu entendimento sobre a extinção de punibilidade em casos onde o condenado, demonstrando hipossuficiência, não consegue pagar a multa. A decisão, afetada ao rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar a aplicação da lei em casos semelhantes, destacando a necessidade de comprovação da incapacidade econômica do apenado.

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