Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Impossibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reiteração Delitiva

Publicado em: 03/08/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado com uso de chave falsa, devido à reincidência delitiva do réu. O agravo regimental interposto pelo réu foi desprovido, mantendo-se a condenação.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da execução penal para destinar valores resultantes de acordos de não persecução penal. Esta decisão reflete a importância de definir claramente as atribuições dos juízes em processos de execução penal, garantindo a correta aplicação e destinação dos recursos envolvidos.

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