Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Autoriza Alteração do Polo Passivo em Execução Após Saneamento do Processo

Publicado em: 03/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração do polo passivo em uma ação de execução mesmo após o saneamento do processo, sem necessidade de autorização do réu, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir. A decisão foi proferida pela Terceira Turma em recurso especial interposto por uma associação de proprietários de loteamento fechado, que buscava incluir no polo passivo as empresas Vectra Construtora Ltda. e Agropecuária Prata Tibery Ltda. O Tribunal entendeu que tal mudança não viola o art. 329 do CPC/2015, ressaltando os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

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Exoneração de Fiador em Contrato de Locação por Prazo Determinado com Alteração do Quadro Social

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado, considerando a alteração do quadro social da empresa afiançada. A decisão analisa a validade da notificação extrajudicial e os efeitos da exoneração da obrigação fidejussória.

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STF Reconhece Repercussão Geral sobre Regime de Bens em Casamento e União Estável de Maiores de Setenta Anos

Publicado em: 12/03/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a validade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos e sua aplicação às uniões estáveis. A decisão aborda a constitucionalidade dessa norma e seus impactos sociais, jurídicos e econômicos.

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