Jurisprudência em Destaque

Senado. Proteção às vítimas e testemunhas.

Postado por legjur.com em 22/11/2006

Foi aprovado, pelo CCJ, projeto que dá maior proteção às vítimas e testemunhas de crimes como assassinato e roubo passarão a ter maior proteção, podendo optar por não depor na presença do acusado, por prestar depoimento encapuzadas ou usando microfones com modificador de voz. A aprovação deu-se por decisão terminativa, trata-se do projeto de lei (PLS 173/01) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

De acordo com o projeto aprovado, as vítimas e testemunhas também terão o direito de manter em sigilo os seus respectivos endereços, com um detalhe: os mesmos não poderão constar dos inquéritos e dos processos judiciais. Elas também terão direito a uma sala separada da do acusado enquanto estiverem à disposição do Juiz.

- O projeto tem por meta defender de maneira concreta e eficaz as vítimas e testemunhas de delitos e também proteger as pessoas que querem colaborar com a Justiça- afirmou Alvaro Dias.

Na mesma reunião, os membros da CCJ aprovaram, também em decisão terminativa, outro projeto de autoria de Alvaro Dias, o PLS 2/05, que prevê a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento da transação penal.

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