Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.290: Responsabilidade Tributária dos Empregadores em Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Administrativo Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2160674, fixando teses no Tema 1.290. A decisão aborda a responsabilidade dos empregadores em pagamentos realizados a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. O STJ clarifica pontos como a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, a natureza remuneratória dos pagamentos e a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Além disso, o documento discute fundamentos jurídicos, críticas à decisão e suas repercussões no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão

Publicado em: 15/06/2024 Administrativo Trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, é possível a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico (e-mail). Contudo, é imprescindível a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que questionava a validade da notificação enviada por e-mail sem a devida comprovação de recebimento.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais

Publicado em: 26/03/2025 Administrativo Trabalhista AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.

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