Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

Publicado em: 04/07/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Contratos de Cessão de Direitos Autorais, Exploração de Obras por Streaming e Multa Processual

Publicado em: 12/02/2025 CivelCivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo temas relevantes no âmbito da propriedade intelectual. A análise aborda a caracterização de contratos de cessão de direitos autorais, a aplicação da irretroatividade da Lei 9.610/98 aos contratos anteriores à sua vigência, os desafios jurídicos relacionados à exploração de obras musicais em plataformas de streaming e o afastamento de multa processual por ausência de caráter protelatório. Também são discutidos fundamentos constitucionais, como o princípio da ampla defesa e a boa-fé processual, além de reflexões sobre a necessidade de regulamentações mais robustas no contexto digital.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cessão Fiduciária de Créditos em Recuperação Judicial

Publicado em: 09/02/2025 CivelCivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional CivelProcesso Civil Comercial Empresa

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pelo Banco Pan S.A., no contexto da recuperação judicial da empresa Leadership Comércio e Importação S/A. O foco recai sobre a cessão fiduciária de créditos e a exigência de identificação detalhada dos bens que compõem a garantia fiduciária. São destacados os fundamentos jurídicos, implicações práticas e doutrinárias, bem como os impactos no mercado financeiro e nos contratos de garantia fiduciária.

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