Jurisprudência em Destaque

Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional.

Postado por legjur.com em 24/09/2020
Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF pelo plenário do STF. Agravo regimental não provido. CP, art. 117, IV.

Doc. LEGJUR 205.7234.7005.4600

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC 176.473 pelo plenário do STF. Agravo regimental não provido. CP, art. 117, IV.

«1 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa (AgInt nos EDcl no AREsp. 910.775, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). Precedente: AgRg no AREsp. 1079770, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018. ... ()


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