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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE A DECISÃO DA QUARTA TURMA DO STJ

INTRODUÇÃO

O presente comentário aborda a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro M. B., em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. A controvérsia girou em torno da prescrição alegada em embargos à execução movidos pela agravada, Novaportfolio Participações S.A., e da interrupção do prazo prescricional. Trata-se de um tema de relevante interesse prático, que exige atenção tanto aos aspectos materiais quanto aos processuais.

COMPETÊNCIA DO RELATOR E FUNDAMENTAÇÃO NA SÚMULA 568/STJ

Um dos pontos destacados na decisão foi a competência do relator para decidir monocraticamente, nos termos da Súmula 568/STJ, quando há entendimento consolidado sobre a matéria. Tal fundamento está em conformidade com o CPC/2015, art. 932, inciso IV, que permite ao relator decidir de forma célere em situações de jurisprudência pacífica. A aplicação desse dispositivo contribui para a eficiência da prestação jurisdicional, mas também demanda cautela para evitar supressão de instâncias ou análise superficial dos casos concretos.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O reconhecimento da tempestividade do agravo demonstra a relevância de comprovar a suspensão do prazo recursal, conforme regulado pelo CPC/2015, art. 219. A decisão foi acertada ao observar o cumprimento formal e material desse requisito, garantindo aos agravantes o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Este ponto reforça a importância de um controle rigoroso dos prazos processuais para evitar nulidades.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ADEQUAÇÃO DO AGRAVO

O acórdão destacou a observância do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados de maneira clara, rebatendo os argumentos da decisão recorrida. A análise efetuada pela Quarta Turma confirma que o agravo em recurso especial atendeu a esse requisito, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.021, §1º. Tal entendimento privilegia a técnica processual e evita a interposição de recursos genéricos ou protelatórios.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

O ponto central da decisão diz respeito à interrupção da prescrição em razão da propositura de ação revisional pelo devedor, com base no CCB/2002, art. 202, inciso I. O entendimento do STJ de que a manifestação do credor em ações promovidas pelo devedor afasta a inércia é coerente com a função social do crédito e com a garantia de segurança jurídica nas relações obrigacionais. Ao considerar que a judicialização pelo devedor interrompe o prazo prescricional, a Corte reafirma a necessidade de interpretar a prescrição como um instituto que busca evitar a inércia, mas sem punir indevidamente aquele que atua para proteger seus direitos.

No entanto, a aplicação desse entendimento pode gerar controvérsias em casos onde a judicialização pelo devedor não tenha como objetivo principal a revisão do crédito, mas sim outras razões processuais. Essa flexibilização do conceito de inércia merece maior reflexão para evitar eventuais distorções no sistema prescricional.

CONCLUSÃO

A decisão da Quarta Turma do STJ é tecnicamente bem fundamentada e está em harmonia com os preceitos do ordenamento jurídico brasileiro. A utilização da Súmula 568/STJ, a análise da tempestividade e a aplicação do princípio da dialeticidade reforçam a importância do respeito às formalidades processuais. Além disso, a interpretação dada ao CCB/2002, art. 202, I, consolida um entendimento relevante sobre a interrupção da prescrição, contribuindo para a segurança jurídica.

Contudo, a flexibilização do conceito de inércia pode gerar debates futuros, especialmente em casos onde a judicialização pelo devedor não tenha relação direta com a execução do crédito. É imprescindível que a jurisprudência futura delimite com clareza os contornos dessa interpretação, evitando possíveis inseguranças jurídicas.

Em termos práticos, essa decisão reafirma a necessidade de credores e devedores agirem com diligência na defesa de seus interesses, respeitando os prazos prescricionais e os requisitos formais do processo. O precedente, portanto, possui potencial para influenciar positivamente a dinâmica das execuções e ações que envolvem discussões sobre prescrição.