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Tributário. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação).

Postado por legjur.com em 28/09/2020

Processual civil. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na e parágrafos da Lei de execução fiscal. Necessidade de intimação/ciência da fazenda acerca da não localização do devedor.

Doc. LEGJUR 206.3295.9001.7700

STJ Tributário. Processual civil. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 e parágrafos da Lei de execução fiscal. Necessidade de intimação/ciência da fazenda acerca da não localização do devedor.

«1 - Caso em que a Corte a quo reconheceu a prescrição intercorrente da Execução Fiscal, nestes termos: «do que se verifica do iter processual, foi proferido despacho liminar positivo cite-se (mandado negativo juntado ao feito em 12/01/2011 - conforme andamento do processo registrado no site deste TJERJ) (...). Após a juntada do mandado de citação via AR, que retornou negativo, a municipalidade não mais se manifestou nos autos até março/2017 (quando foi prolatada a sentença), fato que ensejou que a pretensão do Fisco fosse nitidamente corroída pela prescrição, haja vista que a Comuna se quedou inerte por mais de 6 anos, sem sequer peticionar no feito». ... ()

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