Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Prescrição e Interrupção de Prazos com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/02/2025 CivelProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão da Quarta Turma do STJ, abordando temas como prescrição, interrupção de prazos, aplicação da Súmula 568/STJ, tempestividade de recursos e o princípio da dialeticidade. A decisão, fundamentada no CPC/2015 e no CCB/2002, destaca a importância de elementos processuais e materiais, especialmente no contexto de embargos à execução e ações revisionais. São analisados os impactos práticos e controvérsias interpretativas geradas pela flexibilização do conceito de inércia, contribuindo para debates futuros sobre segurança jurídica.

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Habeas Corpus: Negativa de Interrupção de Gravidez em Caso de Síndrome de Edwards por Ausência de Comprovação de Inviabilidade de Vida Extrauterina

Publicado em: 22/08/2024 CivelProcesso Civil Direito Penal

Decisão do STJ que denegou habeas corpus preventivo para autorização de interrupção de gravidez em gestante cujo feto foi diagnosticado com Síndrome de Edwards. A Corte entendeu que, embora a condição genética seja grave, não foi comprovada a inviabilidade de vida extrauterina, não sendo possível aplicar a analogia com o precedente da ADPF 54 do STF. A decisão reafirma a necessidade de elementos objetivos para caracterizar as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.

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STJ Define Prazo Prescricional de Multa Penal em Execução Fiscal pela Fazenda Nacional

Publicado em: 01/12/2024 CivelProcesso Civil Direito Penal Direito Penal Tributário

O STJ reafirma que o prazo de prescrição de multa penal é regido pelo Código Penal, mesmo quando convertido em dívida de valor e executado pela Fazenda Nacional. Decisão consolida a distinção entre prazos prescricionais de dívidas tributárias e não tributárias.

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