Jurisprudência em Destaque

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Decisão do STJ Reafirma Direitos do Consumidor e Responsabilidade Solidária em Caso de Vício em Veículo Novo

Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recursos das empresas CAOA Motor do Brasil Ltda. e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., envolvendo vício em veículo novo que inviabilizou sua utilização. A decisão reforça princípios do Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade solidária dos fornecedores e os direitos do consumidor em casos de vício de produtos. O documento explora os fundamentos jurídicos aplicados, as implicações práticas e jurídicas, e a jurisprudência consolidada.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorCivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorCivelProcesso Civil Direito Previdenciário CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/TJSP, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

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