Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Inadmissibilidade da Colaboração Premiada com Quebra de Sigilo Profissional: Anulação de Provas e Ação Penal

Publicado em: 17/08/2024

Discussão sobre a ilegalidade de provas obtidas por meio de colaboração premiada realizada com a quebra do sigilo profissional do advogado, conforme interpretação do CP, art. 154, e do Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIX. O voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, seguido por maioria, determinou a anulação do processo desde o aditamento da denúncia, enfatizando a proteção ao sigilo profissional e o direito à ampla defesa. Voto vencido do Ministro Rogerio Schietti Cruz.

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Extensão de Absolvição em Crime de Lavagem de Dinheiro para Réu com Prerrogativa de Foro

Publicado em: 18/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou a possibilidade de extensão da absolvição de réus, sem prerrogativa de foro, em crime de lavagem de dinheiro para um réu com prerrogativa de foro. A decisão enfatiza a identidade fático-jurídica entre os investigados e a necessidade de evitar incoerências processuais.

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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, é possível a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico (e-mail). Contudo, é imprescindível a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que questionava a validade da notificação enviada por e-mail sem a devida comprovação de recebimento.

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