Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ sobre Conflito de Competência no Recurso Especial

Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial. O caso envolveu um conflito de competência entre o Juízo da 6ª Vara Criminal de Aracaju e o Juizado Especial Criminal de Aracaju, relacionado à apuração de fatos sem denúncia formal. A decisão, fundamentada no art. 114 do CPP, reconheceu o conflito de competência mesmo na ausência de denúncia, destacando a importância de garantir segurança jurídica e eficiência processual. O estudo explora os fundamentos jurídicos, consequências práticas e jurídicas, além de críticas e elogios ao julgado, consolidando o papel do STJ como uniformizador do direito federal.

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Competência do Juízo Cível para Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Contexto de Violência Doméstica: Análise da Decisão do STJ

Publicado em: 07/02/2025 Direito Penal CivelProcesso CivilConsumidor Familia

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento sobre a competência do Juízo Cível para julgar ações de partilha de bens entre ex-cônjuges, mesmo em casos envolvendo violência doméstica. A decisão interpreta o art. 14-A, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e delimita a atuação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destacando a separação entre demandas patrimoniais e questões de violência. O texto aborda os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas relacionadas à fragmentação da tutela jurisdicional.

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Controle Judicial de Provas em Concurso Público e a Necessidade de Observância aos Precedentes dos Tribunais Superiores

Publicado em: 07/07/2024 Direito Penal CivelProcesso CivilConsumidor Familia Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a revisão judicial de atos administrativos em concursos públicos, reafirmando a necessidade de observar precedentes obrigatórios dos Tribunais Superiores e a competência judicial para conter arbitrariedades administrativas. O caso envolve a não atribuição de pontuação a candidata em prova prática de sentença cível, com base na jurisprudência do STJ.

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