Jurisprudência em Destaque
Juizado especial cível. Conflito de competência. Competência do juízo do 1º grau. Interpretação da Lei 9.099/1995, art. 43. Efeito suspensivo ao recurso.
Doc. LEGJUR 208.4091.8000.3500
«Depreende-se do processo que o MM. Juiz suscitante defende expressamente a incompetência do juízo de primeiro grau exercer juízo prévio de admissibilidade de recurso inominado. ... ()
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