Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma a Legalidade da Remoção de Conteúdo por Provedor de Aplicação no Contexto da COVID-19

Publicado em: 10/09/2024 Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial interposto por Paulo Macio Porto de Melo contra a Google Brasil Internet Ltda. O recurso versou sobre a remoção de vídeos relacionados à pandemia da COVID-19 da plataforma YouTube, sob alegação de violação dos termos de uso da plataforma. A controvérsia girou em torno da moderação de conteúdo pela Google e sua conformidade com o Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014), especialmente no tocante à liberdade de expressão e à remoção de conteúdo sem ordem judicial. O recorrente, um médico, alegou que a remoção dos vídeos e o bloqueio da função live infringiram seu direito à liberdade de expressão, ao passo que a Google defendeu que os vídeos violavam a Política sobre Desinformação Médica da COVID-19, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). O STJ, ao analisar o caso, concluiu que a remoção de conteúdo pela plataforma estava de acordo com os termos de uso previamente aceitos pelo recorrente e não configurava censura ou violação à liberdade de expressão. O voto do ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que, mesmo sem ordem judicial, é legítimo que a plataforma remova conteúdos que violem seus termos de uso, conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet. A tese de shadowbanning foi afastada, já que a Google notificou adequadamente o usuário sobre as violações. O recurso foi parcialmente conhecido e não provido, confirmando-se a validade da remoção dos vídeos.

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STJ Reafirma Responsabilidade das Concessionárias de Rodovias por Acidentes Causados por Animais na Pista

Publicado em: 08/09/2024 ConstitucionalCivelConsumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que as concessionárias de rodovias são objetivamente responsáveis por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reafirma a primazia do interesse da vítima e a solidariedade social, impondo o dever de reparação de danos, independentemente da culpa. No julgamento, o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o cumprimento das normas contratuais de segurança e fiscalização não exime as concessionárias de sua responsabilidade.

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Análise Jurídica do Acórdão sobre Competência da Justiça Federal em Casos de Discriminação por Redes Sociais com Base na Presunção de Transnacionalidade e Compromissos Internacionais

Publicado em: 02/02/2025 ConstitucionalCivelConsumidorConstitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal

Este documento realiza uma análise detalhada do acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no conflito de competência Acórdão/STJ, que definiu a competência da Justiça Federal para julgar caso de discriminação contra pessoa com deficiência em rede social aberta (Instagram). O estudo aborda os fundamentos jurídicos, como a presunção de transnacionalidade de conteúdos divulgados na internet e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, apresenta uma análise crítica sobre os impactos práticos e jurisprudenciais, destacando elogios e reflexões sobre possíveis desafios decorrentes da decisão.

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