Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Responsabilidade das Concessionárias de Rodovias por Acidentes Causados por Animais na Pista
Doc. LEGJUR 240.8260.1474.5613
Tema 1122 Leading case«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Voto: O voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, seguido de forma unânime pelos demais ministros, fixou a tese de que as concessionárias de rodovias respondem de forma objetiva pelos danos causados por animais na pista, destacando que a segurança dos usuários é prioridade e que o dever de fiscalização do poder público não afasta a responsabilidade da concessionária. Não houve voto vencido.
Comentário sobre Fundamentos Legais: A decisão se baseia nos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal. O artigo 6º do CDC garante o direito à segurança no consumo de serviços, impondo o dever de prevenir e reparar danos. A responsabilidade objetiva das concessionárias também se alinha ao artigo 37, § 6º, da CF/88, que trata da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
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