Jurisprudência em Destaque

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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Contratos de Cessão de Direitos Autorais, Exploração de Obras por Streaming e Multa Processual

Publicado em: 12/02/2025 Direito Penal CivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo temas relevantes no âmbito da propriedade intelectual. A análise aborda a caracterização de contratos de cessão de direitos autorais, a aplicação da irretroatividade da Lei 9.610/98 aos contratos anteriores à sua vigência, os desafios jurídicos relacionados à exploração de obras musicais em plataformas de streaming e o afastamento de multa processual por ausência de caráter protelatório. Também são discutidos fundamentos constitucionais, como o princípio da ampla defesa e a boa-fé processual, além de reflexões sobre a necessidade de regulamentações mais robustas no contexto digital.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal

Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal CivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.

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