Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão sobre Anulação de Indeferimento de Arquivamento de Ata de Assembleia Geral e Exclusão de Sócios no Direito Societário

Publicado em: 16/02/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa

Este documento analisa uma decisão judicial envolvendo a anulação do indeferimento do arquivamento de uma ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A controvérsia abordou a destituição de um sócio administrador e a exclusão de outros sócios, com decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise destaca os fundamentos jurídicos, baseados na boa-fé objetiva, imparcialidade e cumprimento de requisitos legais em deliberações societárias, além de suas implicações práticas e repercussões no direito societário brasileiro.

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STJ Determina que Procuração de Pessoa Jurídica Permanece Válida Mesmo com o Falecimento de Sócios

Publicado em: 26/01/2025 CivelProcesso Civil Comercial EmpresaProcesso CivilEmpresa

O STJ reafirmou que a personalidade jurídica da empresa é independente da de seus sócios. Em decisão unânime, a Corte decidiu que o falecimento de sócios signatários de instrumento de mandato não invalida a procuração outorgada pela pessoa jurídica. A decisão destaca a autonomia jurídica das sociedades empresariais e a continuidade de atos processuais.

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Exclusão de Sócio por Falta Grave: Requisitos e Aplicações no Direito Societário

Publicado em: 23/06/2024 CivelProcesso Civil Comercial EmpresaProcesso CivilEmpresaProcesso CivilEmpresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão de sócio em uma sociedade limitada devido à prática de falta grave. A decisão destacou a retirada indevida de valores do caixa da sociedade sem deliberação dos sócios, configurando desrespeito ao contrato social e à lei. O acórdão ressalta a necessidade de intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias, fundamentando-se no princípio da supletividade.

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