Jurisprudência em Destaque

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Aplicação da Súmula 308 do STJ Fora do SFH: Proteção dos Adquirentes de Imóveis Contra Hipotecas e Segurança Jurídica no Mercado Imobiliário

Publicado em: 12/02/2025 CivelConstitucional Direito Imobiliário

Análise jurídica da decisão da Terceira Turma do STJ que reafirma a aplicação da Súmula 308, mesmo fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), priorizando a proteção dos adquirentes de imóveis contra hipotecas anteriores à promessa de compra e venda. O documento destaca os fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002 e na Constituição Federal de 1988, além de abordar os impactos práticos para adquirentes, construtoras e o mercado imobiliário. A decisão promove segurança jurídica, boa-fé e confiança nas transações imobiliárias, ao mesmo tempo que gera reflexões sobre os efeitos para agentes financeiros e o financiamento imobiliário.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Recurso Especial nº 2041654: Cláusulas Contratuais, Princípios Processuais e Juros Moratórios

Publicado em: 26/02/2025 CivelConstitucional Direito Imobiliário CivelProcesso CivilConsumidor

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2041654. O caso envolve a empresa Barrasul Empreendimento Imobiliário Ltda. e consumidores, abordando temas como negativa de prestação jurisdicional, validade de cláusulas contratuais em contratos de adesão, aplicação de multa e juros moratórios baseados na Taxa Selic. A análise destaca fundamentos jurídicos como o CPC/2015 e o CCB/2002, além de princípios como vedação à reformatio in pejus. O estudo enfatiza a importância da segurança jurídica, proteção ao consumidor e rigor técnico na redação e interpretação contratual, bem como a uniformização de critérios jurisprudenciais.

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STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024 CivelConstitucional Direito Imobiliário CivelProcesso CivilConsumidorProcesso Civil

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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