Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica sobre Agravo Regimental do MPF e a Interpretação do Art. 366 do CPP: Suspensão de Prazo Prescricional e Controle Judicial

Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado acerca de um agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O texto aborda a exigência de decisão judicial expressa para a suspensão de processos e prazos prescricionais, destacando fundamentos constitucionais, como a segurança jurídica e o devido processo legal. O conteúdo analisa ainda as implicações práticas e jurídicas da decisão, elogia a uniformização jurisprudencial e discute os desafios práticos da aplicação do entendimento em um sistema judiciário sobrecarregado.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Publicado em: 06/04/2025 Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

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Comentário Jurídico sobre Decisão do STJ em Recurso Repetitivo: Dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no IRPJ e CSLL

Publicado em: 13/04/2025 Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso CivilProcesso CivilConstitucionalEmpresa

Análise jurídica detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O documento apresenta os fundamentos legais discutidos, como o artigo 9º da Lei 9.249/1995, as implicações da afetação da matéria ao regime dos repetitivos conforme o art. 1.036 do CPC/2015, e os reflexos práticos e jurídicos da decisão para empresas, contadores e o Fisco. A análise também discute a necessidade de compatibilizar a interpretação normativa com a realidade contábil das empresas e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da capacidade contributiva.

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