Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e Aplicação da Súmula 714/STF

Publicado em: 02/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou uma queixa-crime com base na interpretação restritiva da ação penal privada subsidiária da pública, conforme a CF/88, art. 5º, LIX, e na aplicação da Súmula 714/STF. A decisão destacou a inexistência de inércia do Ministério Público (MP), que já havia apresentado denúncia com tipificação diversa. O documento aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas e críticas sobre a proteção às vítimas, especialmente em casos de violência política, bem como a reafirmação da supremacia do interesse público nas ações penais.

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STJ Garante Levantamento de Depósito Prévio em Ação Rescisória Extinta Sem Julgamento de Mérito

Publicado em: 03/09/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão que determinava a reversão do depósito prévio em favor do réu em uma ação rescisória extinta sem resolução de mérito. O caso envolveu a extinção da ação devido à perda superveniente do objeto, causada por retratação judicial. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que, nessa situação específica, onde a extinção não foi causada por culpa do autor, não se deve aplicar a regra geral de reversão do depósito, permitindo que a parte autora levante o valor depositado. A decisão, unânime, afastou ainda a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

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STJ Confirma Competência Territorial em Ação de Produção Antecipada de Prova

Publicado em: 18/06/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação de produção antecipada de prova deve ser processada no foro onde está localizado o objeto a ser periciado, mesmo que haja cláusula de eleição de foro em contrato. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto pela Net Steel S.A. Indústria Metalúrgica contra a ICAVI Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S/A, em que se discutia a competência territorial para a realização de perícia em equipamento industrial.

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