Jurisprudência em Destaque

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Inadmissibilidade da Colaboração Premiada com Quebra de Sigilo Profissional: Anulação de Provas e Ação Penal

Publicado em: 17/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a ilegalidade de provas obtidas por meio de colaboração premiada realizada com a quebra do sigilo profissional do advogado, conforme interpretação do CP, art. 154, e do Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIX. O voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, seguido por maioria, determinou a anulação do processo desde o aditamento da denúncia, enfatizando a proteção ao sigilo profissional e o direito à ampla defesa. Voto vencido do Ministro Rogerio Schietti Cruz.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Responsabilidade da Eletropaulo no Vazamento de Dados Pessoais: Aplicação da LGPD e Excludente de Responsabilidade

Publicado em: 23/02/2025 Processo Penal CivelConsumidorEmpresa

Este documento analisa o acórdão da Terceira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2147374-SP, que trata da responsabilidade da Eletropaulo pelo vazamento de dados pessoais não sensíveis. A decisão aborda a aplicação da excludente de responsabilidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a necessidade de comprovação de ataques cibernéticos como fator exclusivo para afastar a responsabilidade, além de reforçar a obrigação de adotar medidas de segurança eficazes. A análise explora os fundamentos jurídicos da decisão, suas consequências práticas e críticas relacionadas à ausência de critérios objetivos claros para a comprovação de compliance.

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STJ Assegura Direito de Acesso de Terceiro Delatado às Gravações de Colaboração Premiada

Publicado em: 26/06/2024 Processo Penal CivelConsumidorEmpresa Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da ampla defesa e do contraditório ao decidir que o terceiro delatado tem direito de acesso às gravações das tratativas e audiências de homologação de colaboração premiada, mesmo após a denúncia ser recebida. A decisão ressalta que o sigilo desses atos deve ser excepcional e justificado.

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