Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Define Limites para Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Descaminho Reiterado

Publicado em: 08/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de descaminho com reiteração de condutas. A decisão busca determinar se a reiteração delitiva impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mesmo que o valor dos tributos não recolhidos seja considerado insignificante.

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STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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Habeas Corpus: Negativa de Interrupção de Gravidez em Caso de Síndrome de Edwards por Ausência de Comprovação de Inviabilidade de Vida Extrauterina

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que denegou habeas corpus preventivo para autorização de interrupção de gravidez em gestante cujo feto foi diagnosticado com Síndrome de Edwards. A Corte entendeu que, embora a condição genética seja grave, não foi comprovada a inviabilidade de vida extrauterina, não sendo possível aplicar a analogia com o precedente da ADPF 54 do STF. A decisão reafirma a necessidade de elementos objetivos para caracterizar as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.

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