Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Imprescritibilidade de Nulidade de Registro de Marca por Má-Fé

Publicado em: 01/07/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca é condicionada à demonstração da notoriedade da marca e à má-fé do registrador. O caso envolveu a marca Speedo, cuja má-fé foi reconhecida, mas afastada devido à longa relação comercial entre as partes. O recurso foi parcialmente provido, anulando registros a partir de 2007.

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Responsabilidade Solidária em Violação de Direitos Autorais por Jingles Eleitorais: Análise do STJ

Publicado em: 14/08/2024 CivelCivel

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a responsabilização solidária de partidos políticos e candidatos em casos de violação de direitos autorais e de imagem durante campanhas eleitorais. A decisão abrange a análise da teoria da asserção, a aplicação da Lei dos Direitos Autorais em jingles eleitorais, e os limites da responsabilidade civil no contexto de propagandas eleitorais realizadas por terceiros.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Contratos de Cessão de Direitos Autorais, Exploração de Obras por Streaming e Multa Processual

Publicado em: 12/02/2025 CivelCivelCivelProcesso Civil Comercial Empresa Advogado Direito Internacional

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo temas relevantes no âmbito da propriedade intelectual. A análise aborda a caracterização de contratos de cessão de direitos autorais, a aplicação da irretroatividade da Lei 9.610/98 aos contratos anteriores à sua vigência, os desafios jurídicos relacionados à exploração de obras musicais em plataformas de streaming e o afastamento de multa processual por ausência de caráter protelatório. Também são discutidos fundamentos constitucionais, como o princípio da ampla defesa e a boa-fé processual, além de reflexões sobre a necessidade de regulamentações mais robustas no contexto digital.

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