Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais envolvendo Espécies Ameaçadas

Publicado em: 02/02/2025 AdministrativoConstitucional Meio Ambiente

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Conflito de Competência Acórdão/STJ. A decisão trata da definição de competência jurisdicional para julgar crimes ambientais relacionados à espécie ameaçada de extinção Araucaria angustifolia. Fundamentada na CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225 da Constituição Federal de 1988, a decisão reafirma o interesse da União na proteção de bens ambientais de relevância nacional, atraindo a competência da Justiça Federal. Também são abordadas as implicações jurídicas, críticas levantadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), e os reflexos práticos da decisão, como o fortalecimento da proteção ambiental e os impactos na descentralização do julgamento de crimes ambientais.

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O Dever Estatal no Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS

Publicado em: 08/01/2025 AdministrativoConstitucional Meio Ambiente Constitucional

O Supremo Tribunal Federal fixou critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), delimitando a atuação judicial frente ao direito à saúde e à reserva do possível. Este julgamento consolidou entendimentos fundamentais sobre o dever estatal de garantir o mínimo existencial em saúde.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Obrigatoriedade de Custeio de Sistema de Infusão de Insulina por Planos de Saúde

Publicado em: 07/02/2025 AdministrativoConstitucional Meio Ambiente ConstitucionalCivelConsumidor

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear sistemas de infusão de insulina e monitoramento contínuo de glicose, mesmo que não previstos no rol da ANS. Fundamentada na proteção à saúde, dignidade da pessoa humana e no Código de Defesa do Consumidor, a decisão reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e promove a consolidação de direitos fundamentais. O texto também aborda os impactos jurídicos e econômicos decorrentes do entendimento, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor.

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