Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa de Cobertura de Procedimento pela GEAP Autogestão em Saúde

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do STJ que determinou a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico pela GEAP Autogestão em Saúde. A decisão analisada reafirma a jurisprudência sobre a prevalência do direito à saúde e considera abusiva a recusa da operadora em fornecer tratamento previsto no rol da ANS. Fundamentada no CDC, no Código Civil e na Lei 14.454/2022, a análise destaca a aplicação da teoria do risco do empreendimento, a preclusão recursal e as consequências jurídicas da negativa injustificada, incluindo indenização por danos morais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais

Publicado em: 26/03/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorAdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.

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Análise da Decisão do STJ sobre Honorários Advocatícios em Demandas de Saúde: Critérios, Fundamentos e Implicações

Publicado em: 02/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorAdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal AdministrativoCivelProcesso Civil

Este documento analisa em profundidade a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde movidas contra o Poder Público. A decisão, relatada pela Ministra M. T. A. M., aborda a interpretação do CPC/2015, art. 85, e foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O texto discute os fundamentos jurídicos, impactos econômicos e sociais, e as possíveis consequências da suspensão de processos similares, destacando críticas e elogios à medida.

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