Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Agravo Regimental em Habeas Corpus: Nulidade de Busca e Apreensão Domiciliar sem Autorização Judicial ou Fundada Suspeita

Publicado em: 13/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O caso aborda a nulidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem autorização judicial, consentimento válido ou fundada suspeita, reafirmando a proteção à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A decisão reforça o controle sobre a obtenção de provas, destaca a necessidade de documentação do consentimento e avalia as implicações no âmbito do processo penal e da atuação policial.

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STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação

Publicado em: 12/06/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.

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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão

Publicado em: 15/06/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, é possível a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico (e-mail). Contudo, é imprescindível a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que questionava a validade da notificação enviada por e-mail sem a devida comprovação de recebimento.

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