Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Inaplicabilidade da Repetição em Dobro de Valores Sem Prova de Má-fé em Contratos Bancários

Publicado em: 14/04/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras exige a comprovação de má-fé. No caso, a decisão do Tribunal de origem foi mantida, aplicando-se a restituição simples, uma vez que não houve prova de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Honorários Sucumbenciais em Embargos à Execução por Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 02/02/2025 CivelCivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pela Taipa Securitizadora S/A, que reafirmou o entendimento consolidado acerca da responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do processo executivo por ilegitimidade passiva. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como a aplicação do CPC/2015, art. 85, §2º, a Súmula 83/STJ e os precedentes jurisprudenciais, além de discutir os impactos práticos e a relevância da decisão para a segurança jurídica e a celeridade processual.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e Aplicação da Súmula 714/STF

Publicado em: 02/02/2025 CivelCivelProcesso CivilConstitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou uma queixa-crime com base na interpretação restritiva da ação penal privada subsidiária da pública, conforme a CF/88, art. 5º, LIX, e na aplicação da Súmula 714/STF. A decisão destacou a inexistência de inércia do Ministério Público (MP), que já havia apresentado denúncia com tipificação diversa. O documento aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas e críticas sobre a proteção às vítimas, especialmente em casos de violência política, bem como a reafirmação da supremacia do interesse público nas ações penais.

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