Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Obrigação de Plano de Saúde Custear Transporte para Tratamento Fora do Município de Residência

Publicado em: 22/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear o transporte de beneficiários para tratamento fora do município de residência quando não houver prestador disponível na rede credenciada local. A decisão foi proferida no recurso especial interposto pela Unimed de Tatuí, que contestava a obrigação de fornecer transporte a um menor portador de leucemia para tratamento em Sorocaba.

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STJ Reafirma Necessidade de Notificação e Direito à Defesa em Descredenciamento de Motoristas de Aplicativos

Publicado em: 29/06/2024

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a importância da transparência e do direito à defesa nas plataformas de transporte de passageiros. A ministra relatora, Nancy Andrighi, enfatizou que o descredenciamento de motoristas de aplicativos deve ser precedido de notificação e garantir o contraditório, assegurando os direitos dos trabalhadores mesmo em relações comerciais.

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Concorrência Desleal e Legalidade do Fretamento em Circuito Aberto: Caso Buser e ANTT

Publicado em: 22/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade do modelo de negócio da Buser Brasil Tecnologia Ltda, que oferece serviços de fretamento em circuito aberto por meio de plataforma digital. A decisão aborda a concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros autorizadas pela ANTT e a necessidade de fiscalização adequada.

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