Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Impossibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reiteração Delitiva

Publicado em: 03/08/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado com uso de chave falsa, devido à reincidência delitiva do réu. O agravo regimental interposto pelo réu foi desprovido, mantendo-se a condenação.

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STJ Define Limites para Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Descaminho Reiterado

Publicado em: 08/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de descaminho com reiteração de condutas. A decisão busca determinar se a reiteração delitiva impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mesmo que o valor dos tributos não recolhidos seja considerado insignificante.

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Mandado de Segurança e a Participação da Vítima: Banco Central no Furto Milionário

Publicado em: 09/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a participação do Banco Central como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança referente à restituição de valores oriundos de furto milionário. A decisão reafirma a importância da vítima no processo e a necessidade de formação do litisconsórcio para garantir o devido processo legal.

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