Jurisprudência em Destaque

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Habeas Corpus: Anulação de Júri por Nomeação Indevida de Advogado Dativo e Violação à Plenitude de Defesa

Publicado em: 19/08/2024 Direito Penal

Decisão do STJ que reconhece a nulidade de julgamento no Tribunal do Júri devido à nomeação de advogado dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada, sem que fosse garantido prazo razoável para a defesa técnica. A decisão destaca a violação ao princípio da plenitude de defesa e ao devido processo legal, resultando na concessão de habeas corpus de ofício para anular o julgamento e determinar nova sessão, com a participação da Defensoria Pública.

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Análise Jurídica e Implicações da Decisão do Habeas Corpus Acórdão/STF pelo STJ

Publicado em: 05/03/2025 Direito Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do Habeas Corpus nº Acórdão/STF. A decisão aborda a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de deficiência técnica da defesa, com base na Súmula 523 do STF, que exige prova de prejuízo efetivo para o réu. O texto explora os fundamentos jurídicos, os impactos práticos da decisão e suas consequências no sistema de justiça criminal, destacando a importância da plenitude da defesa e da atuação qualificada dos advogados em processos criminais.

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STJ Reforça Limites de Revisão do Tribunal do Júri sem Violação à Soberania dos Veredictos

Publicado em: 08/01/2025 Direito Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a decisão do Tribunal do Júri pode ser cassada quando contrária à prova dos autos, sem que isso configure violação ao princípio da soberania dos veredictos, conforme previsto na CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII.

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