Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Soberania dos Veredictos e a Absolvição Baseada no Quesito Genérico

Publicado em: 26/03/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mesmo em casos de decisões absolutórias contrárias às provas dos autos, com base no quesito genérico previsto no Código de Processo Penal (CPP, art. 483, III). A análise inclui os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas no direito processual penal e os debates sobre o equilíbrio entre a autonomia dos jurados e o controle judicial. O documento também explora as repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios envolvendo a aplicação do modelo acusatório.

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Embargos de Divergência: Gratuidade da Justiça para Advogado Dativo em Recurso Exclusivo sobre Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 22/08/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil

Decisão do STJ que discutiu a aplicabilidade da gratuidade de justiça a advogados dativos em recursos que versam exclusivamente sobre a majoração de honorários sucumbenciais. O Tribunal entendeu, por maioria, que o advogado dativo não é automaticamente beneficiário da gratuidade concedida à parte que defende, devendo comprovar sua própria necessidade para obter o benefício, alinhando-se ao tratamento dado aos advogados particulares.

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Análise Jurídica e Implicações da Decisão do Habeas Corpus Acórdão/STF pelo STJ

Publicado em: 05/03/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo CivilConstitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do Habeas Corpus nº Acórdão/STF. A decisão aborda a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de deficiência técnica da defesa, com base na Súmula 523 do STF, que exige prova de prejuízo efetivo para o réu. O texto explora os fundamentos jurídicos, os impactos práticos da decisão e suas consequências no sistema de justiça criminal, destacando a importância da plenitude da defesa e da atuação qualificada dos advogados em processos criminais.

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