Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa de Cobertura de Procedimento pela GEAP Autogestão em Saúde

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do STJ que determinou a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico pela GEAP Autogestão em Saúde. A decisão analisada reafirma a jurisprudência sobre a prevalência do direito à saúde e considera abusiva a recusa da operadora em fornecer tratamento previsto no rol da ANS. Fundamentada no CDC, no Código Civil e na Lei 14.454/2022, a análise destaca a aplicação da teoria do risco do empreendimento, a preclusão recursal e as consequências jurídicas da negativa injustificada, incluindo indenização por danos morais.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorCivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/TJSP, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Responsabilidade Civil da Taurus Armas S.A. em Caso Envolvendo Produto Defeituoso

Publicado em: 13/03/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorCivelProcesso CivilConsumidorCivelConsumidorEmpresa Direito Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que responsabilizou a fabricante de armas Taurus Armas S.A. por danos morais e materiais causados a um policial militar em razão de um produto defeituoso. A decisão aborda a aplicação da teoria do fato do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o reconhecimento do policial como consumidor por equiparação e a adoção do prazo prescricional quinquenal. A análise explora os fundamentos jurídicos, impactos práticos e críticas à decisão, destacando seu papel na ampliação da proteção ao consumidor e na criação de precedentes para produtos de alto risco.

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