Jurisprudência em Destaque

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STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um crime. A decisão foi tomada no julgamento do agravo regimental em recurso especial, onde o STJ negou provimento ao agravo, mas concedeu a ordem de ofício para retificar a identidade nos registros em até 60 dias.

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Extensão de Absolvição em Crime de Lavagem de Dinheiro para Réu com Prerrogativa de Foro

Publicado em: 18/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou a possibilidade de extensão da absolvição de réus, sem prerrogativa de foro, em crime de lavagem de dinheiro para um réu com prerrogativa de foro. A decisão enfatiza a identidade fático-jurídica entre os investigados e a necessidade de evitar incoerências processuais.

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Independência das Instâncias e Improbidade Administrativa: Absolvição Penal e Efeitos no Âmbito Civil

Publicado em: 07/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a independência das instâncias penal e civil em casos de improbidade administrativa. A Corte reafirma que a absolvição criminal não vincula automaticamente as demais instâncias, destacando a não aplicação do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, suspenso pela ADI 7.236.

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