Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.290: Responsabilidade Tributária dos Empregadores em Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Administrativo Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2160674, fixando teses no Tema 1.290. A decisão aborda a responsabilidade dos empregadores em pagamentos realizados a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. O STJ clarifica pontos como a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, a natureza remuneratória dos pagamentos e a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Além disso, o documento discute fundamentos jurídicos, críticas à decisão e suas repercussões no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024 Administrativo Trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Responsabilidade da Eletropaulo no Vazamento de Dados Pessoais: Aplicação da LGPD e Excludente de Responsabilidade

Publicado em: 23/02/2025 Administrativo Trabalhista CivelConsumidorEmpresa

Este documento analisa o acórdão da Terceira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2147374-SP, que trata da responsabilidade da Eletropaulo pelo vazamento de dados pessoais não sensíveis. A decisão aborda a aplicação da excludente de responsabilidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a necessidade de comprovação de ataques cibernéticos como fator exclusivo para afastar a responsabilidade, além de reforçar a obrigação de adotar medidas de segurança eficazes. A análise explora os fundamentos jurídicos da decisão, suas consequências práticas e críticas relacionadas à ausência de critérios objetivos claros para a comprovação de compliance.

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