Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Indenização Integral por Vícios de Construção em Condomínio
Doc. LEGJUR 231.1250.6367.9992
1 - Ação cominatória e indenizatória promovida por condomínio em desfavor de construtora e incorporadora em virtude da verificação de existência de vícios construtivos e de inadequações relativas ao memorial de incorporação da edificação que lhe deu origem. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
No voto do Ministro Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, a decisão destacou que a referência às dimensões das vagas de garagem foi expressa e que a entrega das vagas em desacordo com o contratado configura descumprimento contratual. O relator enfatizou que a tolerância de 5% prevista no art. 500, §1º do Código Civil não é aplicável quando a diferença ultrapassa um vigésimo da área total enunciada. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Terceira Turma concordando com o relator.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão do STJ está fundamentada no art. 500, §1º do Código Civil, que trata da presunção de que a referência às dimensões é meramente enunciativa quando a diferença não excede um vigésimo da área total enunciada. No entanto, o relator ressaltou que, no caso concreto, a diferença nas dimensões das vagas de garagem ultrapassou esse limite, não sendo aplicável a regra de tolerância. A decisão também está alinhada com o princípio da boa-fé contratual (CCB/2002, art. 422), garantindo que o consumidor receba exatamente o que foi contratado e prevenindo o enriquecimento sem causa das construtoras.
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