Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Impossibilidade de Homologação de ANPP em Crimes de Homofobia
Doc. LEGJUR 240.9040.1154.4386
Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o voto do relator:
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, reafirmou a insuficiência do ajuste proposto no ANPP para a reprovação e prevenção do crime, especialmente por envolver condutas homofóbicas, que se enquadram nos crimes raciais. O relator destacou que a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ é clara ao vedar a aplicação do ANPP em crimes de injúria racial ou homofobia, considerando que essas condutas violam o direito fundamental à não discriminação previsto na CF/88, art. 3º, IV. Não houve voto vencido nesta decisão.
Comentário com fundamentos legais e constitucionais:
A decisão reforça a aplicação do ANPP apenas em casos em que os crimes não envolvam violência ou grave ameaça e que possuam pena mínima inferior a quatro anos, conforme o art. 28-A do CPP. Crimes de injúria racial ou homofobia, conforme o entendimento jurisprudencial, não podem ser objeto desse acordo, uma vez que violam direitos fundamentais protegidos pela Constituição, especialmente o princípio da não discriminação (CF/88, art. 3º, IV). Além disso, a Lei nº 7.716/1989 tipifica o racismo como crime e estende sua aplicação a condutas homofóbicas e transfóbicas, conforme entendimento do STF na ADO 26.
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