Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Impossibilidade de Homologação de ANPP em Crimes de Homofobia
Doc. LEGJUR 240.9040.1154.4386
Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o voto do relator:
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, reafirmou a insuficiência do ajuste proposto no ANPP para a reprovação e prevenção do crime, especialmente por envolver condutas homofóbicas, que se enquadram nos crimes raciais. O relator destacou que a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ é clara ao vedar a aplicação do ANPP em crimes de injúria racial ou homofobia, considerando que essas condutas violam o direito fundamental à não discriminação previsto na CF/88, art. 3º, IV. Não houve voto vencido nesta decisão.
Comentário com fundamentos legais e constitucionais:
A decisão reforça a aplicação do ANPP apenas em casos em que os crimes não envolvam violência ou grave ameaça e que possuam pena mínima inferior a quatro anos, conforme o art. 28-A do CPP. Crimes de injúria racial ou homofobia, conforme o entendimento jurisprudencial, não podem ser objeto desse acordo, uma vez que violam direitos fundamentais protegidos pela Constituição, especialmente o princípio da não discriminação (CF/88, art. 3º, IV). Além disso, a Lei nº 7.716/1989 tipifica o racismo como crime e estende sua aplicação a condutas homofóbicas e transfóbicas, conforme entendimento do STF na ADO 26.
Jurisprudência Relacionada:
Outras notícias semelhantes
STJ Confirma Aplicação de Pena Máxima para Crimes de Estupro de Vulnerável em Continuidade Delitiva
Publicado em: 08/04/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes de estupro de vulnerável, é possível aplicar a fração máxima de majoração da pena prevista no art. 71 do Código Penal, mesmo sem a delimitação precisa do número de atos sexuais, desde que o período prolongado e a recorrência das condutas permitam concluir que houve pelo menos sete repetições. A decisão reafirma o rigor na punição de crimes sexuais cometidos de forma contínua.
AcessarDireito à Ampla Defesa e Contraditório em Crimes de Descaminho e Contrabando
Publicado em: 12/07/2024Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos penais envolvendo crimes de descaminho e contrabando. O recurso especial analisou a ilegalidade do indeferimento de intimação de testemunhas de defesa e a substituição de depoimentos orais por declarações escritas sem audiência.
AcessarSTJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal
Publicado em: 14/04/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a destinação dos valores de prestação pecuniária prevista em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de competência do Juízo da Execução Penal. A decisão reforça a constitucionalidade do art. 28-A, IV, do CPP, conforme validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros