Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Aplicação da Teoria da Actio Nata Subjetiva em Dissolução de Sociedade com Gestão Fraudulenta
Doc. LEGJUR 240.9130.5104.6247
Em situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do CCB/2002, art. 189 assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, que adota como marco inicial do prazo prescricional o conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu titular. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Voto do Ministro Relator: O Ministro Relator João Otávio de Noronha votou por manter a decisão que aplicou a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, considerando que a gestão fraudulenta e a falta de publicidade dos atos de administração inviabilizaram o conhecimento oportuno pelos sócios. O voto, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma, ressalta que a aplicação da prescrição deve considerar a data do efetivo conhecimento da violação pelos prejudicados, especialmente em casos de ausência de transparência na administração societária.
Comentário sobre Fundamentos Legais e Constitucionais: A decisão se baseou na interpretação do art. 189 do CCB/2002, que regula o início do prazo prescricional. A teoria da actio nata, aplicada na vertente subjetiva, determina que o prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do fato que gera a lesão, e não necessariamente da data da violação. Essa aplicação se fundamenta nos princípios da proteção da boa-fé e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), de forma a evitar que a parte prejudicada seja penalizada pela falta de informação, especialmente quando decorrente de gestão fraudulenta que dificultou a publicidade dos atos administrativos.
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