Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Afasta Cobrança de IRRF sobre Transferência de Cotas de Fundos de Investimento em Sucessão Causa Mortis

Publicado em: 13/09/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis quando os herdeiros optam por receber os bens pelo valor constante na última Declaração do Imposto de Renda do falecido. A decisão unânime da Primeira Turma do STJ reafirmou a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 13/2007, que previa a incidência do IRRF em situações de sucessão hereditária sem ganho de capital.

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Análise Jurídica do Acórdão sobre Competência da Justiça Federal em Casos de Discriminação por Redes Sociais com Base na Presunção de Transnacionalidade e Compromissos Internacionais

Publicado em: 02/02/2025 Tributário Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal

Este documento realiza uma análise detalhada do acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no conflito de competência Acórdão/STJ, que definiu a competência da Justiça Federal para julgar caso de discriminação contra pessoa com deficiência em rede social aberta (Instagram). O estudo aborda os fundamentos jurídicos, como a presunção de transnacionalidade de conteúdos divulgados na internet e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, apresenta uma análise crítica sobre os impactos práticos e jurisprudenciais, destacando elogios e reflexões sobre possíveis desafios decorrentes da decisão.

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STJ Afeta Tema sobre Crédito de IPI em Produtos Não Tributados para Rito dos Repetitivos

Publicado em: 01/12/2024 Tributário Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal Tributário

Decisão do STJ submete à sistemática de recursos repetitivos a controvérsia sobre a extensão do crédito de IPI (art. 11, Lei 9.779/99) a produtos finais não tributados e imunes. O julgamento abordará a interpretação da imunidade prevista na CF/88, art. 155, §3º, e busca uniformizar a jurisprudência sobre o tema.

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