Jurisprudência em Destaque

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STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.

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STJ Define Limites da Aplicação de Decisões Administrativas em Matéria Tributária

Publicado em: 26/06/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, conforme previsto no art. 100, III, do CTN. A decisão reforça que a instabilidade de entendimentos administrativos não pode ser usada para afastar a incidência de multas e juros sobre débitos tributários.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Obrigações Sucessórias e Avaliação de Títulos de Crédito Herdados

Publicado em: 23/02/2025 Tributário CivelProcesso Civil Sucessão

Este comentário jurídico aborda a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da interpretação de obrigações sucessórias e da avaliação econômica de títulos de crédito herdados, como notas promissórias, especialmente em cenários de falência. A decisão reafirma o princípio da limitação da responsabilidade dos herdeiros ao patrimônio herdado, conforme o CCB/2002, art. 1997, e enfatiza a análise do valor econômico real dos bens herdados. Também discute aspectos processuais relevantes, incluindo a submissão de créditos ao juízo universal de falências, com base na Lei 11.101/2005. A análise crítica destaca os avanços na proteção patrimonial dos herdeiros e a necessidade de regulamentação mais detalhada para evitar insegurança jurídica.

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