Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Legalidade da Penhora Online

Publicado em: 28/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização da ferramenta "teimosinha" no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é legal. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno interposto pela Ensacadeira SAT Paraná contra a Fazenda Nacional, destacando a importância da efetividade das decisões judiciais e a observância do princípio da razoabilidade.

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Ação Rescisória e Modulação de Efeitos: Confronto com a Súmula 343/STF no Tema 69

Publicado em: 15/12/2024

Análise sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos do Tema 69/STF, considerando as disposições do CPC/2015 e os limites da Súmula 343/STF, com foco no impacto para a segurança jurídica e a coisa julgada.

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STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Públicos Federais pelo Índice do RGPS

Publicado em: 12/03/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais, utilizando o índice do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), é constitucional para o período anterior à Lei nº 11.784/2008. A decisão é baseada nas Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social.

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