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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário: Defesa de Microempreendedor Individual (MEI) contra Cobrança de Contribuições Sindicais pelo Sindicato do Comércio Varejista

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário: Defesa de Microempreendedor Individual (MEI) contra Cobrança de Contribuições Sindicais pelo Sindicato do Comércio Varejista

Publicado em: 18/12/2024 Micro EmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás, no âmbito de uma ação de cumprimento. A defesa do Reclamado, um microempreendedor individual (MEI), busca o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento de contribuições sindicais, confederativas e assistenciais, sustentando a inexistência de empregados registrados, conforme comprovado nos autos. O documento refuta os argumentos do recurso, requerendo a manutenção da sentença de improcedência em primeiro grau, que reconheceu a ausência de vínculo empregatício e condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, CLT e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Execução de Cheque Pré-datado com Endosso – Microempresa de Joinville/SC

Modelo de Execução de Cheque Pré-datado com Endosso – Microempresa de Joinville/SC

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito ComercialMicro Empresa

Modelo de petição inicial de execução de cheque pré-datado endossado, envolvendo microempresa situada em Joinville/SC. Contém fundamentos legais e constitucionais sobre a competência do Juizado Especial Cível, prazo de apresentação dos cheques, endosso e pedido de execução forçada do título, além de narrativa dos fatos, conceitos e princípios aplicáveis.

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