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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Empresarial com Base na Lei 14.181/2021

Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Empresarial com Base na Lei 14.181/2021

Publicado em: 05/05/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

A presente ação judicial, fundamentada na Lei 14.181/2021, tem como objetivo a repactuação das dívidas contraídas por uma empresa junto a instituições bancárias, visando à reorganização financeira sustentável. O pedido destaca a necessidade de audiência de conciliação para submissão de um plano de pagamento, garantindo a continuidade das atividades empresariais e a aplicação dos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato. A ação também aborda os impactos da pandemia de COVID-19 como fator agravante para o superendividamento e solicita tutela de urgência para suspensão de cobranças até a conclusão da audiência.

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Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019

Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019

Publicado em: 22/04/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que visa à nulidade e/ou anulação de contrato de franquia, fundamentada nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia). O documento expõe irregularidades contratuais como a ausência de informações obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia (COF), práticas abusivas, superfaturamento, fraude nas operações comerciais, e cobranças indevidas. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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